5.12- TRÂNSITO: Infrações Gravíssimas
INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS PENALIDADES
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir
Multa de R$ 109 e apreensão do veículo
Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada Multa de R$ 109 e apreensão do
veículo
Dirigir sob infl uência de álcool
Multa de R$ 109 e suspensão do direito de dirigir.